POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO CCGL

O Grupo CCGL formado pelas suas Unidades de Negócios e respectivas filiais especializadas em tecnologias aplicadas na agropecuária, logística e laticínios é o controlador dos seus dados nesse site.

Compõe o Grupo CCGL

Unidades de Logística:

  • Terminal Marítimo Luis Fogliatto S/A
  • Terminal Graneleiro S/A

Unidades de Tecnologia:

  • Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL TEC
  • SmartCoop

Unidade de Laticínios:

  • Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL Lácteos
Qual é o objetivo desta Política?

Nos preocupamos com a sua privacidade e consequentemente protegemos seus dados pessoais. Logo, elaboramos essa Política para lhe informar como seus dados pessoais são tratados e garantir a transparência de todas as ações que realizamos. Desde já, salientamos que caso você tenha alguma dúvida, poderá entrar em contato através do e-mail: [email protected], indicando como assunto: “Dúvidas – CCGL”. Ao utilizar o nosso site, consideramos que você compreendeu e concorda com os termos desta Política.

Quais termos ou siglas você precisa entender?

Nós elaboramos essa Política em linguagem fácil e objetiva para que a mensagem chegue ao principal destinatário: você!
Mas, ainda assim, precisamos que compreenda alguns termos:
Nós: sempre que utilizamos a expressão “nós” e suas variações estamos nos referindo ao Grupo CCGL;
Dados pessoais: são todas as informações relacionadas a você, tanto aquelas informações que rapidamente permitem a sua identificação (como nome, e-mail ou CPF), como aquelas que indiretamente permitem a sua identificação (como endereço e protocolo IP).
Tratamento de dados pessoais: sempre que utilizamos essa expressão e suas variações, estamos nos referindo à toda e qualquer ação que pode ser realizada com os seus dados pessoais (por exemplo: coleta, processamento, difusão, acesso, armazenamento, entre outros).
Finalidade: é o propósito para o qual utilizamos os seus dados pessoais; o objetivo da coleta e do tratamento dos dados pessoais.
LGPD: sigla da Lei Geral de Proteção de Dados – legislação que orienta e conduz todas as nossas ações enquanto tratamos seus dados pessoais.

Quais dados pessoais utilizamos?

Para o desenvolvimento das nossas atividades e, especialmente, para lhe fornecer as funcionalidades, produtos ou serviços dependendo da sua relação conosco, poderão ser coletados diferentes tipos de dados, os quais serão utilizados efetivamente para o atingimento das finalidades declaradas. Logo dentre outros dados, poderemos coletar:
Dados Cadastrais ou Contato: Nome completo, e-mail, data de nascimento, endereço, telefone fixo ou móvel, CPF.
Dados de Navegação: IP, geolocalização, informações sobre o computador, informações sobre o navegador, sistema operacional, versão de hardware, fuso horário e data e hora da conexão, histórico de acessos, comportamento de interação com as funcionalidades que disponibilizamos, histórico de compras.
Dados de Pagamento: Endereço para cobrança e informações sobre formas de pagamento: cartão de crédito ou débito, boleto etc.

Quando e como temos acesso aos seus dados pessoais?

Quando você acessa os nossos sites ou aplicativos, podemos coletar os seus dados pessoais das seguintes formas:
Diretamente de você: Coletamos os dados pessoais diretamente de você quanto cria ou acessa um login, junto aos nossos sites ou aplicativos, faz pedidos, compras, acessa nossos portais para fins de candidatar-se a vagas de trabalho, quando recebemos a sua solicitação de atendimento ao cliente junto ao SAC ou outros canais de comunicação disponíveis, quando deseja participar de alguma promoção, deseja participar de nossas feiras ou eventos. Sendo importante salientar que você será o único responsável pela prestação de informações fraudulentas, imprecisas ou excessivas que fornece junto as nossas plataformas ou sites e consequentemente poderá responder por possíveis danos que essas vierem a causar ao Grupo CCGL ou a Terceiros.
De forma Automática: Coletamos os citados “dados de navegação” automaticamente quando você interage conosco através dos nossos sites e plataformas, essa coleta pode ser feita com o auxílio de cookies. Política de cookies em nosso site oficial www.ccgl.com.br.
De Parceiros de Negócios ou Terceiros: Podemos coletar alguns dados visando atender às finalidades específicas, legítimas e informadas através de bases de dados públicas, parceiros de negócios ou terceiros, como por exemplo para: concretizar pedidos de compras e administrar o nosso relacionamento comercial.
Redes sociais: Temos acesso aos seus Dados Pessoais quando você interage em nossas redes sociais, como o Facebook, Instagram, Youtube, LinkedIn ou outras redes sociais, é possível que utilizemos seus dados de identificação para otimizarmos sua experiência com o Grupo CCGL. Cumprimos todos os termos, políticas de privacidade para garantir a integridade dos seus dados provenientes destas redes sociais.

Motivo para uso dos seus dados pessoais nessa situação:

– Nossos interesses legítimos;
– Entender quais de nossos produtos e serviços podem interessar a você e fornecer informações sobre eles;
– Definir consumidores para novos produtos ou serviços.

Para quais finalidades utilizamos seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são utilizados para finalidades específicas como: gestão de atendimento ao cliente e processar seus pagamentos, cobranças, desenvolver e melhorar nossos produtos e serviços, formas de comunicação, evitar fraudes e zelar pela sua segurança, cumprir com obrigações legais ou regulatórias, viabilizar as operações necessárias para as atividades de interesse legítimo do Grupo CCGL, parceiros de negócios, clientes e comunidade em geral sempre em conformidade com as leis. Enfim seus dados podem ser tratados para atingir diversas finalidades:

# Dados Finalidades
1 Dados Cadastrais ou Contato Autenticar a sua identidade quando você cadastrar sua conta/usuário nos sites, sistema e aplicativo; confirmar que você, de fato, está cadastrado junto ao grupo CCGL. Possibilitar que você mantenha usuário cadastrado no aplicativo; realizar a gestão da sua conta e das atividades do aplicativo que optou por participar; atualizar a sua conta, quando assim solicitado; interagir e se comunicar com você. Responder as suas dúvidas e solicitações; receber suas sugestões; se relacionar com você a partir do momento que nos aciona
2 Dados de Navegação São utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências. Disponibilizar conteúdos e/ou serviços personalizados de acordo com o seu perfil e suas características; monitorar quais as funcionalidades do aplicativo que você utiliza; aperfeiçoar o uso e experiência em nossos serviços e enquanto utiliza o aplicativo; manter dados analíticos e estatísticos sobre a utilização do aplicativo; quantificar os resultados da nossa interação com você. Cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; Nos resguardar de direitos e obrigações relacionados ao uso dos Serviços, inclusive em medidas judiciais e administrativas;
3 Dados de Pagamento Processar seus pagamentos, quando adquirir algum dos produtos ou serviços do Grupo CCGL, resolver questões relacionadas aos seus pedidos e avaliar e tratar possíveis reclamações; Permitir que possa acompanhar o status de sua encomenda;
Por quanto tempo armazenamos seus dados pessoais?

Nós armazenamos os seus dados conosco enquanto forem necessários para atingir a finalidade para os quais foram coletados, para cumprir requisitos legais ou regulamentares durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades contratuais (incluindo-se auditoria). Após a finalidade ser atingida, os dados pessoais são eliminados. No entanto, a qualquer momento você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais ou a qualquer momento você pode solicitar o seu direito dos dados pessoais.

Quais medidas utilizamos para garantir a segurança dos seus dados pessoais?

Nós levamos a sério a segurança de todos os Dados Pessoais que nos são fornecidos, por isso seguimos boas práticas de segurança da informação, realizamos investimentos constante na implantação e atualização de recursos tecnológicos para assegurar que as informações e Dados pessoais coletados não sejam alvo de vazamento.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Eventualmente precisaremos compartilhar os dados pessoais com terceiros. Nesses casos o tratamento realizado por terceiros ocorrerá para fins específicos determinados pelo Grupo CCGL. Abaixo exemplificamos alguns casos em que o compartilhamento poderá ocorrer:
– Provedores de armazenamento e aplicação para apoio na prestação de nossos serviços;
– Com o poder Judiciário e demais órgãos públicos, na representação dos interesses do Titular e do controlador;
– Com terceiros que prestem apoio na representação dos interesses do Titular e do controlador, como consultorias, peritos, advogados, técnicos, prepostos etc.;
– Serviços de entrega, despacho e correios.

Seus dados pessoais são transferidos para outros países?

Não realizamos transferência internacional dos seus dados pessoais.

Quais são os seus direitos?

A qualquer momento você pode solicitar os direitos abaixo, através do e-mail: [email protected]
a) Confirmação de que tratamos seus dados pessoais;
b) Acesso aos seus dados pessoais;
c) Correção de dados pessoais incompletos, desatualizados ou inexatos;
d) Bloqueio, anonimização ou eliminação de dados pessoais desnecessários ou que você considere que sejam tratados de forma irregular;
e) Portabilidade dos seus dados pessoais, quando aplicável;
f) Eliminação de dados pessoais, ainda que tratados de forma regular exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018.
g) Informações sobre o compartilhamento dos seus dados com outras empresas ou com entidades/órgãos públicos;
h) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.
i) Oposição a qualquer tratamento de dados que você considera irregular, desde que tenhamos descumprido alguma das previsões da LGPD.

O que esperamos de você?

Os Titulares podem contribuir sensivelmente com a segurança de seus dados pessoais tomando algumas medidas simples, tais como:
j) Comunicar ao Grupo CCGL sobre toda e qualquer suspeita ou constatação de violação a essa Política, tal como, pelo uso indevido de seus dados pessoais por terceiros;
k) Consultar o Grupo CCGL sempre que receber informações ou comunicados sobre promoções, campanhas e pesquisas recebidas por e-mail, para verificação de sua veracidade;
l) Fornecer ao Grupo CCGL informações verídicas e completas e sempre as manter atualizadas;
m) Adotar medidas de segurança cibernética nos dispositivos empregados na interação com o Grupo CCGL (celulares, computadores etc.), tais como a atualização de antivírus, firewalls, senhas fortes;
n) Esperamos também que compreenda esta Política e que, caso tenha alguma contribuição, entre em contato conosco.

Como nos contatar

Já informamos nos itens acima, mas não custa repetir, você pode nos contatar a qualquer momento, para:
• solicitar informações
• atendimento dos seus direitos
• recomendar sugestões
Basta entrar em contato com o nosso DPO: Sr. Edson Sousa de Oliveira, através do e-mail: [email protected].

Atualizações desta Política

Você é nosso convidado para, periodicamente, visitar esta Política, já que poderá ser alterada para melhorar a relação que temos com você ou com o Grupo CCGL, bem como aprimoradas as medidas que implementamos para manter seus dados seguros e seus direitos atendidos.


TERMOS DE USO
SAM CCGL

O aplicativo SAM CCGL é dedicado a profissionais atuantes no varejo e representação comercial dos mais variados segmentos, visando à captação de informações utilizadas em análise mercadológica. Seu download pode ser realizado nas lojas de aplicativos Google+Apple. Os Termos de Uso, de aceite obrigatório por parte dos usuários, determinam as regras e limites de utilização do aplicativo e, indispensavelmente, devem ser lidos e compreendidos antes da utilização. Por isso, certifique-se de ler, entender e, posteriormente, concordar com os termos, condições e advertências aqui estabelecidos. Caso você tenha alguma dúvida ou mesmo sugestão, entre em contato conosco através da aba “Fale conosco” ou do e-mail [email protected].

Quem pode usar o SAM CCGL?

Ao efetuar a assinatura do Termo de Aquisição de Licenciamento de Uso do Aplicativo SAM CCGL e o pagamento da taxa de licenciamento de uso, o Usuário Administrador adquire, para si e para seus Usuários Vinculados, uma licença limitada, não transferível, revogável, não exclusiva e livre de royalties para baixar, instalar, executar e utilizar o SAM CCGL em seu dispositivo.   Usuário reconhece e concorda que o e o Grupo CCGL lhe concede uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere quaisquer direitos sobre o aplicativo.   O aplicativo SAM CCGL deverá ser utilizado única e exclusivamente pelo Usuário, sendo vedada a sua cessão para utilização por terceiros a qualquer título. Fica expressamente vedada ao Usuário a venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como cópia de textos, imagens ou quaisquer partes ou informações contidas no SAM CCGL.   O cancelamento, revogação ou suspensão, a qualquer título, da licença de uso do Usuário Administrador, implicará também no cancelamento, revogação ou suspensão das licenças dos respectivos Usuários Vinculados.

Quais são as funcionalidades do SAM CCGL?

O SAM CCGL funciona mediante conexão com rede (Internet), utilizando os dados de franquia do celular e/ou smartphone do Usuário. Todos e quaisquer custos com o pacote de dados são de responsabilidade do Usuário.

O SAM CCGL pode armazenar em sua base de dados e utilizar quaisquer informações nele inseridas pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, indicação de estabelecimentos comerciais e respectivos endereços, fotografias captadas, nomes, marcas e preços de produtos. As informações do Usuário são acessadas mediante autorização prévia. Para tanto, o aplicativo emite solicitação de permissão de acesso ao dispositivo da câmera do celular e/ou smartphone, pasta de imagens e geolocalização do Usuário.

O acesso do aplicativo é restrito ao dispositivo de câmera, pasta de imagens e geolocalização do Usuário. Quaisquer informações pessoais do Usuário, bem como outras pastas, arquivos e dados do smartphone e/ou tablet não são acessadas, salvo, neste último caso, para fins de verificação de compatibilidade com o SAM CCGL. As informações e imagens captadas são enviadas e armazenadas nos servidores do Grupo CCGL, mediante sincronização de dados a ser efetuada pelo Usuário. As informações e imagens captadas também poderão ser armazenadas e utilizadas em outros sistemas do Grupo CCGL, com os quais o SAM CCGL tenha ou venha a ter interface.  Para seu funcionamento, o SAM CCGL não executa qualquer espécie de script no smartphone e/ou tablet. A inicialização/reinicialização do aplicativo SAM CCGL não se dá de forma automática com a inicialização/reinicialização do smartphone e/ou tablet, exigindo acesso ao ícone do aplicativo. Para acesso ao aplicativo é necessária a inserção de login e senha, dispensada caso o Usuário tenha, em acesso anterior, selecionado a opção “Permanecer Conectado”. O acesso ao SAM CCGL dá-se mediante o preenchimento de login e senha fornecidos pelo Grupo CCGL ao Usuário Administrador e por este aos Usuários Vinculados, mediante assinatura do Termo de Uso e pagamento da taxa de licenciamento de uso. O login e senha são disponibilizados ao Usuário Administrador e aos Usuários Vinculados em caráter pessoal e intransferível.

A senha poderá ser modificada pelo Usuário, ficando este responsável pelos acessos realizados ao aplicativo mediante utilização de seu login. O login e senha expirarão a cada 12 (doze) meses, cabendo ao Usuário Administrador, caso possua interesse em continuar acessando e utilizando o SAM CCGL por si e por seus Usuários Vinculados, renovar suas licenças de uso junto ao Grupo CCGL mediante pagamento das respectivas taxas. O aplicativo SAM CCGL possui estabelecimentos comerciais previamente validados e cadastrados pelo Grupo CCGL, os quais são sincronizados mediante conexão com a Internet e ficam à disposição para consulta e utilização de informações pelo Usuário, admitindo, também, que o Usuário cadastre novos estabelecimentos.

No caso de cadastro de novos estabelecimentos pelo Usuário, a CCGL reserva-se o direito de fazer a gestão e moderação de todos os estabelecimentos e informações cadastradas, podendo alterar, atualizar dados e, a seu exclusivo critério, excluir cadastros que considere impróprios e/ou inadequados ao objetivo do SAM CCGL. Para o cadastramento de novos estabelecimentos comerciais serão necessários o CNPJ, Razão Social e Endereço, contemplando Estado, Cidade, Logradouro, Bairro, CEP, Latitude e Longitude. Os dados de Endereço, com exceção do Logradouro que deve ser incluso manualmente, são automaticamente preenchidos pelo aplicativo conforme geolocalização do Usuário. Estes dados estarão disponíveis para facilitar a busca do Usuário pelo estabelecimento. Os estabelecimentos comerciais cadastrados pelo Usuário Vinculado ficarão disponíveis para acesso, consulta e utilização das informações pelo próprio Usuário Vinculado, pelo seu Usuário Administrador e pelo Grupo CCGL.

Cada Usuário terá acesso às suas próprias informações cadastradas. O Usuário Administrador terá acesso a todas as informações de seus Usuários Vinculados. O Grupo CCGL terá acesso a todas as informações cadastradas no SAM CCGL. O Grupo CCGL e o Usuário Administrador, mediante acesso à interface web do aplicativo SAM CCGL, poderão realizar o cadastro de produtos em número ilimitado, os quais ficarão disponíveis no aplicativo para fins de registro de preços pelos Usuários Vinculados. Na interface web, o Usuário administrador poderá cadastrar produtos, incluindo informações como produto e tipo de embalagem. O Usuário Vinculado poderá incluir número ilimitado de registro de preços, realizando o cadastro com a inclusão de foto, marca, produto, embalagem e preço. Os registros de preço apenas serão salvos no aplicativo mediante preenchimento completo e inclusão da foto do produto. Quando do registro de preço dos produtos, o Usuário Vinculado deverá relacioná-lo a um estabelecimento comercial previamente cadastrado. Somente será possível o cadastro de produtos vinculados aos estabelecimentos comerciais em que estiverem à venda.

Quanto aos preços e formas de pagamento:

O Usuário Administrador deverá pagar ao Grupo CCGL o valor correspondente à taxa de licenciamento de uso informada no ato da contratação, conforme valor vigente à época. Além da taxa de licença de uso de Usuário Administrador, será cobrada uma taxa por cada Usuário Vinculado indicado no ato da contratação. Usuários Vinculados poderão ser adicionados mediante o pagamento da respectiva taxa adicional. A taxa de licenciamento corresponderá sempre a uma licença de uso por 12 (doze) meses e poderá ser paga em uma única parcela ou em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas, a critério do Usuário Administrador no ato da contratação. O valor da taxa de licenciamento de uso poderá ser reajustado anualmente, a exclusivo critério do Grupo CCGL, podendo o Usuário Administrador não renovar o acesso ao aplicativo caso discorde dos novos valores apresentados pelo Grupo CCGL. Neste caso, o acesso ao aplicativo será cancelado findo o período de validade do pagamento anterior. A falta de pagamento nos vencimentos acordados acarretará a suspensão de acesso ao aplicativo até que as pendências financeiras sejam regularizadas pelo Usuário Administrador. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CCGL poderá cancelar integralmente os acessos do Usuário Administrador e respectivos Usuários Vinculados ao SAM CCGL, independentemente de notificação prévia.

Responsabilidade do Usuário:

O Usuário Administrador é responsável, por si e por seus Usuários Vinculados, pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas nos cadastros de produtos e estabelecimentos. O login e senha fornecidos ao Usuário Administrador pelo Grupo CCGL para acesso à interface web e ao aplicativo, e por este aos Usuários Vinculados, possuem natureza confidencial e são de exclusiva responsabilidade de cada Usuário, que deverá imediatamente entrar em contato com o Grupo CCGL, conforme o caso, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. Qualquer dano ou prejuízo ocasionado pela utilização indevida do login e senha do Usuário serão de exclusiva responsabilidade deste. O Usuário Administrador e seus Usuários Vinculados são os únicos responsáveis por obter, junto aos estabelecimentos comerciais e quando assim faça-se necessário, a autorização cabível para ingresso em suas dependências, bem como para fotografar os produtos nestes disponibilizados, não cabendo qualquer responsabilidade ao Grupo CCGL pelo ingresso e fotografias não autorizadas.

O que o usuário não poderá fazer?

Utilizar o aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Grupo CCGL e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o aplicativo para práticas nocivas à CCGL ou a terceiros; Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o aplicativo sem a autorização expressa do Grupo Econômico CCGL; Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi desenvolvido pelo Grupo Econômico CCGL; e,  Realizar engenharia reversa.

Quais são as limitações de responsabilidade e obrigações do Grupo CCGL?

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável o Grupo CCGL isenta-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas. O Grupo CCGL não garante, declara ou assegura que o uso do aplicativo será ininterrupto ou livre de erros; O Usuário é responsável pelo backup de seu próprio dispositivo. As informações e fotografias cadastradas no SAM CCGL, respeitam o princípio, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a empresa respeita e garante ao Titular de dados, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no aplicativo; Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas nos servidores ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter todos os recursos necessários ao funcionamento do SAM CCGL; Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. O Usuário Administrador é o único e exclusivo responsável pelas contas e por todas as informações dos Usuários Vinculados, a qualquer título e independentemente de culpa, respondendo por todos e quaisquer danos e prejuízos que estes venham a causar ao Grupo CCGL ou a terceiros.

Propriedade Intelectual:

Todas as marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no aplicativo são de propriedade exclusiva do Grupo CCGL. Nada contido no aplicativo deve ser interpretado como concessão, por inferência, ou caducidade, ou qualquer outra forma, de licença ou direito de uso de qualquer marca comercial exibida. Ficam vedados ao Usuário quaisquer atos ou contribuições no aplicativo SAM CCGL tendentes à modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. A propriedade intelectual do aplicativo é e pertencerá ao Grupo CCGL, ficando vedadas ao Usuário, sujeito às penalidades legais, todas e quaisquer formas de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do aplicativo SAM CCGL.

Disposições Finais:

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade não geram quaisquer espécies de vínculo entre o Grupo CCGL e o Usuário Administrador, ou entre ao Grupo CCGL e os Usuários Vinculados, seja de sociedade, franquia, mandato ou vínculo empregatício. Caso quaisquer disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade sejam consideradas ilegais, nulas ou inexequíveis por qualquer razão, as disposições remanescentes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.   Os Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do aplicativo SAM CCGL. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes destes instrumentos, tendo lido, compreendido e aceito todas as suas disposições. Qualquer falha ou omissão do Grupo CCGL na aplicação de qualquer disposição dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui, sob nenhuma hipótese, uma renúncia a esse direito ou disposição.   A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade não implicará em novação ou renúncia de direito, cabendo ao Grupo CCGL, exigir do Usuário o fiel cumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

Legislação Aplicável e Foro:

Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados exclusivamente segundo as leis brasileiras.   As partes elegem o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes instrumentos.

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO:

O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONSTITUINDO ESTES INSTRUMENTOS O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTES INSTRUMENTOS.

A partir do momento em que o Usuário aceitar as disposições da Política de Privacidade, as disposições nestes constantes regerão a relação entre o Grupo CCGL e o Usuário, razão pela qual é recomendável que o Usuário extraia uma cópia deste documento para futura referência